ÁREAS DE ATUAÇÃO

O Escritório atua nas seguintes áreas:

Direito Administrativo
No livro Leviatã Hobbes (1587-1666) fala da necessidade do contrato social para vivermos em sociedade.

Assim ao realizar o contrato social, temos que estabelecer um mecanismo que o obrigue a ser cumprido. Para o conseguirmos temos de entregar o nosso poder a uma ou a várias pessoas que punam quem quebrar o contrato. A esta pessoa ou grupo de pessoas Hobbes chama soberano. Pode ser um indíviduo, uma assembleia eleita, ou qualquer outra forma de governo.

A essência da soberania consiste unicamente em ter o poder suficiente para manter a paz, punindo aqueles que a quebram. Quando este soberano - o Leviatã do título - existe , a justiça passa a ter sentido já que os acordos e as promessas passam a ser obrigatoriamente cumpridos.

A partir deste momento cada membro tem razão suficiente para ser justo, já que o soberano assegura que os que cumprirem os acordos serão convenientemente punidos.

Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objecto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõe às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem comum.

Nossos Serviços:
- Defesa em procedimento administrativo de demissão.
- Patrocinio em Exames Pericíais Administrativos.
- Sindicância ou Inquérito Administrativo.
- Recurso em Inquérito Administrativo.
- Mandado de Segurança.
- Ação Judicial sobre Concurso Público.
- Consultoria e Assessoria para Órgãos da Administração Pública Direta (Prefeituras) e Indireta.
- Parecer Jurídico.
- Impugnação de Licitação.

Direito Civil
O código civil tem por função regular os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito civil.

O código civil na idade moderna teve origem na França, quando Napoleão, no intuito de regular toda a vida privada dos cidadãos, editou o código civil francês em 1803, que permanece em vigor até hoje na França.

Suas origens remotas, no entanto, estão no corpus juris civilis de Justiniano, elaborado no auge do direito romano.

Nossos Serviços:
- Medidas Cautelares
- Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Possessórias
- Divisão e Demarcação de Terras Particulares
- Usucapião
- Embargos de Terceiros
- Juízo Arbitral
- Habilitação Incidente
- Juizado Especial Civel
- Ordinária de Despejo
- Despejo por Falta de Pagamento de Aluguéis
- Revisão e Arbitramento de Aluguéis
- Renovatória de Contrato de Locação
- Averbação ou Retificação de Registro
- Nunciação de Obra Nova
- Organização de Fundações e Associações
- Execução de Título Extrajudicial
- Extinção de Condomínio

Direito do Consumidor
O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.

Procon - Este órgão atua em questões individuais. Neste local o consumidor encontra respostas rápidas para suas queixas. Ao formalizar uma reclamação, os funcionários do órgão entram em contato com o fornecedor do produto ou serviço, com o objetivo de conduzir uma negociação que satisfaça ambas as partes, ou seja, fornecedor e consumidor. Quando não se obtém uma solução plausível, deve-se entrar na Justiça.

Prodecon - A Promotoria de Defesa do Consumidor faz parte do Ministério Público (órgão que tem por objetivo defender a sociedade e fiscalizar o cumprimento de seus direitos). O Ministério Público atua para defender interesses coletivos, sendo necessário que várias pessoas estejam fazendo a mesma queixa ou que o caso particular possa ser generalizado. Neste caso, os promotores iniciam ações civis públicas que serão julgadas na Justiça.

Decon - A delegacia atua na repressão de crimes contra o consumidor. É bom procurá-la para denunciar o desrespeito às leis de proteção do consumidor. A polícia não será capaz de determinar a reparação do dano, mas pode prender os culpados

Nossos Serviços:
- Ação de Danos Materiais e Morais
- Ação de Execução

Direito Eleitoral
O Direito Eleitoral é um conjunto normas de direito público que regula o regime representativo moderno a participação do povo na formação do governo constitucional. Trata-se destarte de uma totalidade orgânica de dispositivos legais procurando objetivar a regulação do regime eleitoral, a maneira de participação dos eleitores no regime político, os direitos e deveres do cidadão, o procedimento e o processo eleitoral, incluindo o processo penal eleitoral, contendo normas de direito substantivo e adjetivo.





Nossos Serviços:
- Defesa judicial de candidatos, partidos políticos e coligações partidárias.
- Defesa judicial de candidatos e envolvidos em Investigação de Crimes Eleitorais ou Infrações à Lei Eeitoral.
- Propositura ou Defesa: de Representações relacionadas à Propaganda eleitoral, investigações judiciais de atos de Abuso de Poder Econômico, Abuso de Poder de Autoridade ou Abuso dos Meios de Comunicação Social.
- Propositura ou defesa de Ações Judiciais promovidas para discutir a Regularidade dos Atos Partidários.
- Assessoria ou Defesa em processos disciplinares interna corporis promovidos contra órgãos partidários ou filiados.
- Sustentação Oral.
- Elaboração de Pareceres Técnicos a respeito de diversos temas do Direito Eleitoral.
- Recurso contra a Expedição de Diploma.
- Ação Constitucional de Impugnação de Mandado Eletivo.

Direito de Família
Direito de família é um conjunto de normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações.





Nossos Serviços:
- Inventário
- Arrolamentos
- Testamentos
- Codicilos
- Anulação de Testamento
- Herança Jacente e Bens Ausentes
- Separação Consensual
- Separação Judicial Litigiosa
- Conversão de Separação em Divórcio
- Divorcio Fundado em Separação de Fato
- Anulação de Casamento
- Investigação de Paternidade
- Ação de Alimentos
- Extinção de Usufruto ou Fideicomisso
- Ação de Interdição, Tutela ou Curatela
- Emancipação Judicial
- Pedido de Alvará
- Regulamentação de Visita
- Adoção

Direito Penal
O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social como a liberdade, a honra, o patrimônio, a saúde e a vida.

O Direito Processual Penal é uma disciplina jurídica instrumental, pois tem a finalidade de fazer com que os preceitos do direito penal sejam cumpridos, visando proteger os cidadãos de prisões ilegais, e garantindo a ampla defesa processual do acusado.

A ciência penal, por sua vez, tem por escopo explicar a razão, a essência e o alcance das normas jurídicas, de forma sistemática. Outrossim, busca a justiça igualitária como meta maior, adequando os dispositivos legais aos princípios constitucionais, não permitindo o arbítrio por parte do Estado (Polícia, Juízes e Promotores).

Nossos Serviços:
- Defesa em Inquérito Policial
- Defesa em Processo Criminal
- Habeas Corpus
- Liberdade Provisória
- Relaxamento de Prisão
- Revogação da Prisão Temporária
- Revogação da Prisão Preventiva
- Revisão Criminal
- Queixa-Crime
- Assistente do Ministério Público
- Execução Penal: Pedidos de graça, indulto, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida desegurança, prisão albergue, prisão domiciliar e outros incidentes de execução.
- Exame de Sanidade
- Pedido de Reabilitação
- Sustentação Oral nos Tribunais
- Diligências Junto a Órgãos Policiais

Direito Trabalhista
Direito do Trabalho, é um conjunto complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações de trabalho, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas.


Nossos Serviços:
- Reclamatória Trabalhista: patrocínio do reclamante ou reclamado.
- Ações de Danos por Acidentes de Trabalho ou Doença Profissional.
- Ação de Cumprimento.
- Ação de Danos Morais por: assédio sexual, situação vexatória, publicidade maliciosa ao candidato homossexual ou aidético, falsas acusações sobre os empregados, invocações levianas de atos de improbidade, de mau procedimento, embriaguez habitual, etc.

Direito de Trânsito
A Legislação sobre o Direito de Trânsito é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito. Preceitua o referido códex que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

O Intento do conjunto de órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito é implantar uma política uniforme em todo o território nacional, com regras comuns e gerais, buscando maior segurança, fluidez e conforto.

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.




Nossos Serviços:
- Defesa da Notificação da Autuação
- Defesa da Notificação da Penalidade de Multa em todas as instâncias
- Mandado de Segurança para não ter a CNH suspensa ou cassada
- Defesa de Crimes de Trânsito
- Ação Judicial para Reaver Valores Pagos Indevidos das Multas

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